no qual eu tenho que pagar uma multa à empresa caso eu peça demissão antes de completar 12 meses trabalhados lá.

Não tendo lido o documento, acho que te devo avisar que se uma pessoa pedir demissão sem se cumprirem os prazos estatuídos na lei, para notificar a entidade patronal com antecedência, pode habilitar o patrão a exigir um x valor a título de compensação.

Seria o anexo de que falas uma provisão que sirva para explicitar esta disposição legal, ou dizia taxativamente que tu estavas impedido de pedir demissão, antes de se ter volvido um ano sobre a contratação, sob cominação de claúsula penal?

É que, se assim for, a claúsula é nula.