2 coisas: 1. se há decisão do STF, não tem estrutura da PGE que resolva. O município ganhara, mas duvido que precise chegar a este ponto. A PM, provavelmente, obedecerá se receber ofício do prefeito requerendo auxílio. 2. Esses seus exemplos, na verdade, não se aplicam à discussão. O STF analisou a listagem de serviços essenciais que podem ou não abrir, mas “fechar as portas da cidade”, literalmente, não está na decisão. Em outras palavras, não há nenhum respaldo pra isso. O prefeito estará agindo na completa ilegalidade. Por fim, esses exemplos, mesmo se fossem válidos, e não são, seriam exceções pra confirmar a regra. Você vai concordar comigo que, hoje, a questão com existência pratica relevante é prefeito querendo abrir e governador mandando fechar, concordamos?